Enquadramento empresarial: entenda as diferenças entre ME e EPP

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Enquadramento empresarial: entenda as diferenças entre ME e EPP

O enquadramento empresarial é o conjunto de regras que define o quanto cada empresa deve contribuir de tributos mediante a apuração do exercício empresarial. 

No geral, um balanço das despesas e receitas é feito e os tributos são cobrados sobre o valor líquido (apenas do lucro). Exceto o Simples Nacional, onde os impostos incidem sobre o faturamento bruto. 

Para os empreendedores que estão entre as categorias de microempresa –  ME ou empresa de pequeno porte – EPP, podem surgir algumas dúvidas sobre o enquadramento ideal.Entenda o que a Legislação brasileira diz sobre cada uma e suas diferenças. Continue a leitura: 

Enquadramento empresarial para ME (Microempresa Individual)

Nesse enquadramento, o faturamento anual fica entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Não é possível ter sócios e o patrimônio pessoal e empresarial do proprietário é unificado. 

Não há restrições em relação aos serviços desempenhados. Porém é importante ter o controle de faturamento, fazendo o registro correto do fluxo de caixa.  Se o lucro ultrapassar o limite de ME, o contrato social precisa ser revisto, o que altera o regime tributário do negócio.

EPP (Empresa de Pequeno Porte): como funciona o enquadramento empresarial?

Indicado também para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anuais. Porém, é permitido que o empresário tenha sócios para investir no capital social da empresa. 

O fisco enxerga essas empresas como empreendimentos “em crescimento”, por esse motivo, são dispensadas de algumas questões como a contratação de Jovem Aprendiz, por exemplo. Em contrapartida, podem participar de licitações, ao lado de empresas de maior porte. 

Posso alterar meu enquadramento empresarial?

A mudança é indicada quando a empresa excede o faturamento bruto permitido no enquadramento dela. Esse processo é acompanhado pelo escritório de contabilidade, onde ocorre uma alteração contratual, que deve ser informada para a Receita Federal, Prefeitura e Junta Comercial. 

Mas, mesmo sem atingir o valor de faturamento é possível mudar o enquadramento. Entre os motivos estão a necessidade do proprietário de ter um sócio. Se for ME, isso não é possível. Então ele precisa modificar o contrato social e buscar outra alternativa.

Se esse é seu caso, é importante ter ao lado um bom escritório de contabilidade. Eles vão realizar um estudo para entender a situação econômica, faturamento e projeções com o objetivo de definir um perfil tributário ideal. Clique aqui e fale com os especialistas da Elicar Contabilidade.

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